Flávio Bolsonaro (PL-RJ) votou remotamente, dos Estados Unidos, a favor da PEC da Segurança Pública na terça-feira, dia 3 de novembro de 2026. Foi a primeira participação dele nas votações do Senado desde que saiu do Brasil em 27 de outubro, acompanhado da mulher e das duas filhas adolescentes. Ele deixou o país após descumprir uma ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF, para entregar os passaportes. A Polícia Federal tinha pedido a apreensão dos documentos apenas 7 minutos depois de o TSE declarar o resultado da eleição presidencial, no dia 25 de outubro de 2026. Naquela eleição, Lula venceu com 64.256.232 votos, o que representa 51,79%, contra 59.826.041 votos de Flávio, que ficou com 48,21%.

A PEC da Segurança Pública foi aprovada por unanimidade nos dois turnos do Senado. O objetivo da proposta é reestruturar o sistema nacional de segurança para combater o avanço do crime organizado e a atuação de facções criminosas além das fronteiras do Brasil. O PL tentou incluir no texto a redução da maioridade penal para 16 anos, mas não conseguiu. Um requerimento aprovado determinou que as duas emendas sobre o tema tramitassem de forma separada, o que foi uma estratégia da base do governo para aprovar a PEC rapidamente e levá-la direto para promulgação, sem precisar voltar para a Câmara dos Deputados. Flávio votou contra esse requerimento.

As duas emendas sobre maioridade penal eram: uma do senador Rogério Marinho (PL-RN), que pedia redução para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo e organização criminosa; e outra do senador Camilo Santana (PT-CE), que propunha redução para 16 anos apenas nos crimes hediondos, mantendo 18 anos para os demais. A aprovação da PEC foi considerada a terceira vitória do presidente Lula no Congresso em um mês, junto com o fim da escala de trabalho 6x1 e o aumento do teto de faturamento do MEI.