O governo federal está trabalhando em uma PEC, que é uma Proposta de Emenda à Constituição, com impacto estimado em R$ 20 bilhões no orçamento de 2027. A equipe econômica enxerga essa proposta como a segunda rodada do ajuste fiscal que teve início nesta semana, com a apresentação de um PLP, o Projeto de Lei Complementar.

O texto da PEC deve ser submetido ao presidente Lula assim que ele retornar de viagem à Ásia, na próxima semana. A proposta mexe em gastos obrigatórios que estão na Constituição, como o Fundeb e o FCDF. Com essa medida, o governo calcula que a economia total no orçamento de 2027 suba da faixa de R$ 50-60 bilhões para algo entre R$ 70-80 bilhões.

Ficou garantido que não haverá nenhuma mudança na vinculação das aposentadorias ao salário mínimo e nem no aumento real do mínimo. Essas regras são tratadas como promessa "intocável" da campanha de Lula.

A estratégia do governo é não protocolar a PEC antes que o PLP desta semana seja aprovado pelo Senado e pela Câmara, para não sobrecarregar o Congresso com várias frentes ao mesmo tempo. Para 2027, o governo também planeja cobrar IOF sobre aplicações financeiras como LCA, LCI, CRA, CRI e debêntures incentivadas de infraestrutura. Essas taxações valem apenas para novas aplicações, não para o dinheiro já investido, e podem vir por decreto presidencial. A previsão é arrecadar entre R$ 3 bilhões e R$ 3,5 bilhões com isso.

O governo quer aprovar todas as medidas até 17 de dezembro, data prevista para a votação do orçamento anual. O temor do Palácio do Planalto é que o prazo escorregue para 2027 e encontre um Congresso mais hostil, especialmente no Senado, onde a oposição deve ser dominante, com 29 senadores do PL, partido de Flávio Bolsonaro, candidato derrotado à Presidência.