O governo federal publicou a MP 1.399 no Diário Oficial da União no dia 4 de novembro de 2026, estabelecendo as regras de transição para o Imposto Seletivo, conhecido como "imposto do pecado". O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou a medida na quinta-feira, 5 de novembro de 2026, em Brasília.

A medida provisória define como será feita a cobrança do novo imposto durante 2027, período de transição antes das alíquotas definitivas, que só entram em vigor a partir de 2028. Os setores atingidos são: bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, cigarros, veículos, aeronaves e embarcações. O Imposto Seletivo vai substituir o IPI nesses segmentos durante a implementação da reforma tributária.

Durigan explicou que o governo fechou acordo com representantes das empresas para manter em 2027 a mesma carga tributária cobrada hoje pelo IPI. As negociações começaram em julho, com reuniões na CNI, a Confederação Nacional da Indústria, e depois com representantes dos setores de veículos, bebidas, refrigerantes e tabaco. Equipes técnicas do Ministério da Fazenda também fizeram reuniões individuais com empresas e associações para definir as alíquotas de transição.

As alíquotas do novo imposto serão diferentes das do IPI porque a base de cálculo muda. A MP estabelece fatores de conversão para adaptar a tributação ao novo modelo, e esses fatores podem ser ajustados por decreto com base em cálculos da Receita Federal. Pequenos produtores de bebidas alcoólicas, como cervejarias, vinícolas, destilarias e produtores de licores, terão alíquotas reduzidas. Para bens minerais extraídos, a alíquota será zero durante 2027.

O ministro afirmou que o IPI deixa de existir para a indústria em geral a partir de 2027 e que o Imposto Seletivo não tem como objetivo aumentar arrecadação, mas sim desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O governo também enviou ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição para manter a cobrança do IPI em janeiro de 2027, evitando um intervalo sem tributação antes do início do Imposto Seletivo, previsto para fevereiro. A MP já tem força de lei, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para se tornar definitiva.