A desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, autorizou, nesta quinta-feira (5 de novembro de 2026), que três casas de apostas retomem as operações no Brasil. Os sites beneficiados são Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todos pertencentes ao grupo CDA Gaming.

As plataformas tinham sido tiradas do ar pela MP das Bets, a Medida Provisória 1.394 de 2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro. Essa MP proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, incluindo apostas esportivas e jogos online.

A decisão de Pileggi restabeleceu provisoriamente a licença federal da CDA e afastou as restrições previstas no artigo 7º da medida provisória. Para a desembargadora, proibir a operação de empresas licenciadas sem oferecer indenização viola princípios constitucionais. Ela classificou essa situação como um "verdadeiro confisco".

Pileggi também argumentou que encerrar autorizações em prazo tão curto causa prejuízos desproporcionais às empresas e fere os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade. A magistrada escreveu que a evocação do "interesse público" não dá à administração o poder de mudar subitamente o que foi acordado com um contratado, e reforçou o chamado "princípio da não-surpresa".

O grupo CDA havia pedido liminar na Justiça Federal de São Paulo, mas o pedido foi negado em primeira instância. A empresa recorreu ao TRF-3 e obteve a decisão favorável de Pileggi. A CDA alega ter pago R$ 30 milhões pela licença federal, com validade até 31 de dezembro de 2029. A MP ainda precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.