
A partir de 1º de janeiro de 2027, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) em todo o Brasil poderão ter suas dívidas previdenciárias canceladas automaticamente, sem precisar fazer nenhuma solicitação na maioria dos casos. A medida foi estabelecida pela Lei Complementar nº 238/2026 e tem potencial de extinguir aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos.
O perdão contempla exclusivamente as contribuições previdenciárias devidas ao INSS, que fazem parte da guia mensal do MEI. Serão canceladas as obrigações com vencimento até 13 de outubro de 2026, incluindo o valor principal da dívida, os juros, as multas e os encargos legais acumulados durante o período de inadimplência.
É importante saber que nem tudo que aparece na guia mensal entra no perdão. O ICMS, imposto de competência estadual, e o ISS, de competência municipal, continuam sendo cobrados normalmente pelos respectivos órgãos. Só a parcela previdenciária é contemplada pela lei.
A medida também alcança empreendedores que já encerraram suas atividades, aqueles que possuem parcelamentos em andamento e os que estão discutindo cobranças na Justiça.
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